A abertura de um Microempreendedor Individual (MEI) é um processo gratuito, ou seja, não envolve custos iniciais. Para isso o empreendedor poderá receber auxilio no SEBRAE e na Agência do Empreendedor do Município.
Conforme estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, todo o procedimento pode ser realizado sem custos por meio do Portal do Empreendedor.
No entanto, é importante observar que a manutenção do CNPJ do MEI requer o pagamento de uma mensalidade, que é cobrada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor, conhecido como DAS.
Essa guia de imposto do MEI abrange contribuições como INSS, ISS e/ou ICMS.
Ao efetuar o pagamento do DAS, o MEI fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL, devido à sua inclusão no Simples Nacional.
No entanto, é fundamental que todo MEI, como microempreendedor individual, mantenha sua contabilidade em ordem e cumpra outras obrigações governamentais conforme a legislação vigente.
Escritório Contabilidade é obrigado abrir MEI sem cobrar pelo serviço e/ou regularizar suas pendências caso já seja MEI?
Não! Desta forma os escritórios contábeis que atuam como profissional liberal ou que não seja Optantes pelo Simples Nacional não estão obrigados a prestarem este serviços gratuitamente, podendo cobrar.
Normalmente, o preço cobrado na contabilidade para MEI é de R$ 100,00 a R$ 400,00 por mês, valor que varia dentro deste intervalo, levando em consideração fatores como o tipo de atividade desenvolvida e se o Microempreendedor Individual possui ou não um funcionário (folha de pagamento).